O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de São João do Manhuaçu, estado de Minas Gerais, através da sua Comissão Especial Eleitoral Organizadora, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei n°. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente –; a Lei Estadual nº 21.163/2014; e, a Lei Municipal nº. 605/2012, com suas alterações, faz publicar, tornando público, este Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019.

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pdf  Resolução 002, de 18 de junho de 2015 (517.58 KB)