Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2024

Documentos

pdf Decretro Nº 599/2024

191 downloads

Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências

pdf Decretro Nº 581/2024

188 downloads

Dispõe sobre o Plano de Contrataçãoes Anual, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências

pdf Decretro Nº 568/2024

183 downloads

Regulamenta o disposto no art. 25,§9º, inc. I, e art. 60, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 572/2024

166 downloads

Dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contrato, e dá outras providências

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CEP: 36918-000
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