Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2022

Documentos

pdf Decreto Nº 400-2022

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Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 399-2022

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Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 398-2022

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Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 397-2022

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Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 396-2022

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Institui o comitê intersetorial de ações para prevenção e controle das arboviroses , dengue , zika , chichungunya e febre amarela , e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 395-2022

166 downloads

Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 394-2022

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Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 393-2022

186 downloads

Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 392-2022

182 downloads

Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais ,e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 391-2022

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Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 390-2022

179 downloads

Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 389-2022

172 downloads

Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 388-2022

177 downloads

Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 387-2022

173 downloads

Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 386-2022

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Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 385-2022

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Abre crédito suplementar.

pdf Decreto Nº 384-2022

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Abre crédito suplementar.

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