Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2022

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pdf Decreto Nº 443-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 442-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 441-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 440-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 439-2022

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Estabelece critérios para escolha de candidatos ao provimento de cargo de diretor de escolas da rede municipal de São João Do Manhuaçu e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 438-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 437-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 436-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 435-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 434-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 433-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 432-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 431-2022

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Dispõe sobre a nomeação da comissão de regularização Fundiária - Reurb do Município de São João do Manhuaçu de Minas Gerais .

pdf Decreto Nº 430-2022

181 downloads

Homologa Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado n°001/2018, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 429-2022

174 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 428-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 427-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 426-2022

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Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 425-2022

179 downloads

Dispõe sobre a isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais na forma do Decreto Estadual n°.38.886/97.

pdf Decreto Nº 424-2022

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Abre Crédito Suplementar

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CEP: 36918-000
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